Este é um quadro que resume os casos em que não há o pagamento do ICMS, ou que há a postergação do seu pagamento no estado do Ceará:

HIPÓTESESBASE LEGAL
IsençãoDec. 33.327/19, art. 6º, Anexo I
DiferimentoDec. 33.327/19, art. 9º, Anexo II
Redução de Base de CálculoDec. 33.327/19, art. 44, Anexo III
Crédito PresumidoDec. 33.327/19, art. 71, Anexo IV
Não IncidênciaDec. 33.327/19, arts. 4º e 5º
SuspensãoDec. 24.569/97, art. 688