O objetivo desta página é centralizar a Legislação Tributária do Ceará, com ênfase no ICMS.
Imagino que ela será útil para você no seguinte contexto: você já sabe a base legal específica que deseja verificar, e enxerga essa página como um atalho.
É importante destacar que, como a nossa legislação tributária é extremamente dinâmica, podendo mudar consideravelmente de um dia para outro, tomarei o cuidado de sempre colocar a data de upload/disponibilização do material. Assim, você conseguirá analisar o nível de utilidade das informações para o seu contexto.
Lei do ICMS
Lei 18.665/23, upload em 15/08/2025
Outras Leis
Lei 13.537 de 2005, upload em 14/08/2025
Regulamento do ICMS
Decreto 24.569/97, upload em 14/08/2025
Decreto 33.327/19, upload em 14/08/2025
Decreto 35.061/22, upload em 14/08/2025
Decreto 34.605/22, upload em 14/08/2025
Decretos ST pela CNAE
Alimentos e Congêneres (Dec. 29.560/08), upload em 15/08/2025
Autopeças (Dec. 30.519/11), upload em 15/08/2025
Bebidas Quentes (Dec. 31.346/13), upload em 15/08/2025
Gráficas e Editoras (Dec. 24.569/97 (arts. 491 ao 494)), upload em 15/08/2025
Informática (Dec. 31.066/12), upload em 15/08/2025
Material de Construção (Dec. 31.270/13), upload em 15/08/2025
Móveis e Eletrodomésticos (Dec. 32.900/18), upload em 15/08/2025
Panificadora (Dec. 24.569/97 (arts. 506 e ss.)), upload em 15/08/2025
Posto de Combustível (Dec. 24.569/97 (arts. 543 e ss.)), upload em 15/08/2025
Vestuário e Confecções (Dec. 34.256/2021), upload em 15/08/2025
Revendedores de Produtos Farmacêuticos (Dec. 36.617/25), upload em 15/08/2025
Outros Decretos
Decreto 32.489 de 2018, upload em 26/08/2025 (DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO COM ALIMENTÍCIAS, MASSAS BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO)
Decreto 28.443 de 2006, upload em 18/08/2025 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.)
Decreto 30.256 de 2010, upload em 18/08/2025 (INSTITUI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Decreto 27.667 de 2004, upload em 18/08/2025 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS.)
Decreto 31.268 de 2013, upload em 18/08/2025 (REGULAMENTA A LEI Nº 15.228, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012, NO QUE PERTINE À TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA.)
Decreto 28.326 de 2006, upload em 18/08/2025 (INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS, ARTIGOS DE VIAGEM E DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO.)
Decreto 30.511 de 2011, upload em 18/08/2025 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL PARA QUAISQUER FINS, EXCETO PARA USO COMO COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Instruções Normativas
Instrução Normativa 34 de 2011, upload em 18/08/2025 (Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências.)
Instrução Normativa 114 de 2022, upload em 18/08/2025 (ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS DE QUE TRATA O ART. 4º DO DECRETO N.º 30.256, DE 06 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Instrução Normativa 80 de 2019, upload em 18/08/2025 (FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I A XIV DO ART. 457 DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM BASE NO § 1.º DO ART. 458 DO MESMO DECRETO.)
Instrução Normativa 66 de 2019, upload em 18/08/2025 (FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Instrução Normativa 19 de 2024, upload em 18/08/2025 (ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM MADEIRA)
Instrução Normativa 31 de 2009, upload em 18/08/2025 (Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica)
Instrução Normativa 29 de 2022, upload em 18/08//2022 (ESTABELECE VALORES LÍQUIDOS A RECOLHER REFERENTES ÀS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO E PRODUTOS DELES DERIVADOS, E FRANGO VIVO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO)
Instrução Normativa 4 de 2018, upload em 18082024 (FIXA VALORES DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM LEITE UHT (ULTRA HIGH TEMPERATURE), TIPO LONGA VIDA, PROCEDENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Normas de Execução
Norma de Execução 01 de 2024, upload em 15/08/2025
Norma de Execução 04 de 2025, upload em 15/08/2025
Notas Explicativas
Nota Explicativa 01/2004, upload em 14/08/2025
Nota Explicativa 03/2005, upload em 18/08/2025